Saiba mais sobre a Lei Maria da Penha e os serviços existentes em Águas Lindas que auxiliam no combate a violência contra a mulher

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 07 de agosto de 2006, por meio da Lei nº 11.340, tendo como objetivo a proteção da mulher contra a violência familiar e doméstica.

A Lei Maria da Penha possui este nome em homenagem a luta da cidadã cearense e farmacêutica, Maria da Penha, em obter justiça, para que o seu companheiro fosse preso por seus crimes de violência cometida contra ela.

A violência doméstica e familiar contra mulher é caracterizada como toda e qualquer ação de lesão corporal, sofrimento sexual, físico ou psicológico danos patrimoniais ou morais, omissão ou morte ocasionadas contra a mulher, somente pelo fato de ser mulher.

A violência contra mulher geralmente pode ocorrer no âmbito doméstico, ou seja, no espaço de convívio permanente da mulher, onde pode possuir vínculo familiar ou não.

Em Águas Lindas a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), localizada no setor Guaíra, que oferece atendimento voltado diretamente a mulher, no que se refere a direitos violados.

Como também, é disponível na cidade a Patrulha Maria da Penha, que é um serviço disponibilizado pela Polícia Militar, que visa o atendimento voltado para mulheres que estão em condição de medida protetiva, por terem sofrido algum tipo de violência doméstica e/ou familiar, previstas na Lei Maria da Penha.

A principal função da Patrulha Maria da Penha, é monitorar as redondezas das residências das vítimas, de forma ostensiva e preventiva, visando o cumprimento da medida protetiva por parte do autor da violência, ou seja, em diversos casos o agressor não fica conformado com a denúncia e acaba descumprindo a lei, assim continua oferecendo riscos para vítima.

Neste caso, a Patrulha Maria da Penha pode efetuar a prisão em flagrante e até reunir provas para encaminhá-las à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), visando a solicitação da prisão preventiva do autor da violência, quando for necessário.

A Patrulha Maria da Penha presta orientações às mulheres em estado de vulnerabilidade, por meio de atendimento especializado na casa da vítima.

Em Águas Lindas a Patrulha Maria da Penha é vinculada ao 17º Batalhão de Polícia Militar. Esta realiza os seus serviços de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h.

A vítima de violência doméstica e/ou familiar pode realizar o boletim de ocorrência na delegacia, pode também comparecer diretamente na DEAM e até mesmo solicitar o afastamento do agressor do seu ambiente de convívio, como também pode ligar no portal Disque 180 e realizar a denúncia de forma anônima e sigilosa.

Em caso de urgência a vítima deve ligar no número 190 ou diretamente para o 17º Batalhão da PM de Águas Lindas, no telefone: (61) 36131579.

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Da Assessoria de Comunicação da Prefeitura

Fotos: ASCOM

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