LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO É APROVADA NA CÂMARA LEGISLATIVA

12/12/18 às 10h46 – Atualizado em 12/12/18 às 10h46 (Foto divulgação)

O projeto contempla cerca de 360 mil unidades imobiliárias e moradores da nossa região poderão ser beneficiados

Na noite desta terça-feira (11/12), foi aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal o projeto de Lei de Uso e Ocupação de Solo (LUOS), a PLC 132/3017. O Projeto teve a articulação da deputada distrital Telma Rufino, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários do Distrito Federal que se empenhou para a tramitação da pauta.

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Entenda o caso:

A LUOS assegura a simplificação do Uso e da Ocupação do solo de unidades regularizadas, beneficiando diretamente as ações do próximo governo, no que se refere ao desenvolvimento econômico do Distrito Federal. 
De acordo com o Governo do Distrito Federal (GDF), a lei trata de 365 mil lotes urbanos de 24 regiões administrativas. Atualmente, existem 420 regulamentos urbanos e seis planos diretores locais vigentes que serão atendidos pela LUOS. Entre os pontos abordados na norma estão a altura e área máxima de construção, a taxa mínima de permeabilidade do solo e o afastamentos de lotes vizinhos.
Haverá um prazo de transição de três anos para a aplicação de todas as novas regras, a contar da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).


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