Instituto Hospital de Base terá de contratar por concurso público, determina Justiça do DF

Juiz mandou que compra de materiais seja feita por licitação e que novos empregados cumpram teto salarial. Governo vai recorrer.

Por G1 DF

 

O Instituto Hospital de Base do Distrito Federal será obrigado a seguir as regras de fundação pública. Na prática, isso significa que a instituição terá de:

  1. promover concurso público para a contratação de novos empregados;
  2. submeter-se a licitação em compras de materiais e contratação de serviços;
  3. fazer com que novos empregados e integrantes da Diretoria executiva o teto salarial do serviço público.

A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13) pelo Tribunal de Justiça do DF, que considerou parcialmente procedente uma ação movida pelo Sindicato dos Médicos do DF. O governo do DF vai recorrer.

Na sentença, o juiz determinou a suspensão do uso do termo “serviço social autônomo” no estatuto social do Instituto Hospital de Base – a natureza jurídica terá de ser a de “fundação pública com personalidade de direito privado”. O magistrado também derrubou três artigos do texto, para impedir que a instituição possa agir como empresa privada.

A 2ª Vara da Fazenda Pública do DF já tinha tomado esta decisão em outubro de 2017, mas a decisão acabou cassada em segunda instância após recurso apresentado pelo Ministério Público do DF.

Os desembargadores da 5ª Turma Cível, porém, entenderam que a sentença foi anulada porque o Ministério Público não se manifestou no processo. Assim, mandaram o processo voltar à primeira instância.

Em nota, a Procuradoria-Geral do DF afirmou que “o tema foi debatido em Ação Direta de Inconstitucionalidade” e disse que vai recorrer da decisão.

Fachada do Hospital de Base de Brasília (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília)
Fachada do Hospital de Base de Brasília (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília)

Por que instituto?

Até 11 de janeiro, o Hospital de Base era mantido pela Secretaria de Saúde do DF. No dia seguinte, passou a funcionar como instituto.

Com a mudança no modelo de gestão, o governo do Distrito Federal previu que, em um ano, a unidade de saúde ganhasse de 20% em produtividade com um orçamento igual ao executado dois anos atrás, de cerca de R$ 600 milhões.

Com o novo modelo, governo e instituto esperavam que os contratos de novos funcionários pudessem ser regidos pela CLT, diferentemente dos antigos servidores, que puderam optar por permanecer sob o regime estatutário. Sindicatos, porém, recorreram à Justiça.

Quando saiu do comando do Executivo local, o Hospital de Base tinha 3.236 servidores, dos quais 501 não quiseram permanecer no hospital e pediram remanejamento à Secretaria de Saúde.

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